HC 926480 - ACORDAO

HC 926480 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se o teor da Súmula 691/STF; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento anteriormente firmado, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VENICIUS MENEZES DE LIMA; Decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

VENICIUS MENEZES DE LIMA

Agravante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se o teor da Súmula 691/STF; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento anteriormente firmado, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.