HC 929576 - ACORDAO

HC 929576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF vedando habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem, não se vislumbrando, em cognição sumária, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi, em princípio, devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da especial gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva, devendo o mérito ser apreciado primeiramente pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: KARLA FRANCIELY DE JESUS; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia Liminar

Case Brief

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Parties

KARLA FRANCIELY DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF vedando habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem, não se vislumbrando, em cognição sumária, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi, em princípio, devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da especial gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva, devendo o mérito ser apreciado primeiramente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus