HC 943592 - DECISAO

HC 943592 - DECISAO

Indeferimento liminar mantido por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, e por prudência institucional ante o fato de o mérito do habeas corpus ainda não ter sido apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: OBEDI DE BARROS SOUZA; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Audiência De Justificação, Livramento Condicional, Suspensão De Benefício
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Súmula 691/stf Liminar Audiência De Justificação Livramento Condicional Suspensão De Benefício

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Parties

OBEDI DE BARROS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 direito do paciente à audiência de justificação para garantir contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar mantido por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, e por prudência institucional ante o fato de o mérito do habeas corpus ainda não ter sido apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.