HC 943596 - DECISAO

HC 943596 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o mandado de prisão foi expedido antes da prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ; por isso determinou-se o recolhimento do mandado e que o Juízo das Execuções proceda à intimação prévia do apenado.

Parties
Paciente: Renan Rodrigo Barboza de Lima; Coatora: Desembargadora Maria das Graças Rocha Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução 474/2022 (cnj), Resolução 417/2021 (cnj), Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Resolução 474/2022 (cnj) Resolução 417/2021 (cnj) Mandado De Prisão +2 more

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Parties

Renan Rodrigo Barboza de Lima

Paciente

Desembargadora Maria das Graças Rocha Santos

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do apenado antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação da Resolução 474/2022 do CNJ e relação com a Resolução 417/2021

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o mandado de prisão foi expedido antes da prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ; por isso determinou-se o recolhimento do mandado e que o Juízo das Execuções proceda à intimação prévia do apenado.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena