HC 916954 - ACORDAO

HC 916954 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar; não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse ultrapassar o enunciado, e a decisão do Desembargador, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: WILSON PIRES DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WILSON PIRES DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e possibilidade de relativização da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizaria o conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar; não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse ultrapassar o enunciado, e a decisão do Desembargador, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.