HC 919814 - ACORDAO

HC 919814 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em mandamus/previamente requerido à instância superior, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice previsto na Súmula n. 691/STF, e não tendo o agravante apresentado argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, o agravo regimental foi desprovido; ademais, a manutenção da prisão está fundada em elementos concretos (reincidência e outros processos em andamento), o que afasta a flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: GERSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GERSON GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular
  3. 3 necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em mandamus/previamente requerido à instância superior, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice previsto na Súmula n. 691/STF, e não tendo o agravante apresentado argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, o agravo regimental foi desprovido; ademais, a manutenção da prisão está fundada em elementos concretos (reincidência e outros processos em andamento), o que afasta a flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.