HC 947031 - DECISAO

HC 947031 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na incidência da Súmula 691 do STF e no art. 105, I, 'c' da Constituição Federal, por não estar demonstrada, de forma manifesta e sem necessidade de exame aprofundado, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice de competência e a supressão de instância; acrescentou-se que a paciente foi condenada em primeiro e segundo graus por tráfico transnacional de drogas e apontada como líder de organização criminosa, estando pendente julgamento de agravo em recurso especial, o que reforça a impossibilidade de intervenção neste momento.

Parties
Paciente: DANIELE DO DESTERRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Substâncias Entorpecentes, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Substâncias Entorpecentes +1 more

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Parties

DANIELE DO DESTERRO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça perante decisões denegatórias de liminar proferidas por relator de tribunal regional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na incidência da Súmula 691 do STF e no art. 105, I, 'c' da Constituição Federal, por não estar demonstrada, de forma manifesta e sem necessidade de exame aprofundado, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice de competência e a supressão de instância; acrescentou-se que a paciente foi condenada em primeiro e segundo graus por tráfico transnacional de drogas e apontada como líder de organização criminosa, estando pendente julgamento de agravo em recurso especial, o que reforça a impossibilidade de intervenção neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.