HC 931377 - ACORDAO

HC 931377 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência desta Corte, verificou-se ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que indeferiram liminar; havia fundamentação concreta a justificar a segregação cautelar (indícios de reiteração delitiva, apreensão de objetos associados ao tráfico, passagens pregressas e menção a prisão temporária por homicídio), de modo que impõe-se aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Colegiado No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Mandado De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Fundamentação De Decisão Teratologia +1 more

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Parties

LUAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Colegiado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação genérica
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência desta Corte, verificou-se ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que indeferiram liminar; havia fundamentação concreta a justificar a segregação cautelar (indícios de reiteração delitiva, apreensão de objetos associados ao tráfico, passagens pregressas e menção a prisão temporária por homicídio), de modo que impõe-se aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no tribunal de origem