HC 931571 - ACORDAO

HC 931571 - ACORDAO

Verificada a ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 691/STF, sendo improcedente a mitigação do verbete sumular; por isso, não cabe intervenção desta Corte no momento e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DE MELLO ARANDA; Respondente: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Mandamus, Art. 112, V, Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Tema Nº 1.084 Do STJ, Tema Nº 1.169 Do STF
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Mandamus Art. 112, V, Da Lei De Execução Penal +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA DE MELLO ARANDA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta para mitigar a Súmula 691/STF
  3. 3 aplicação do art. 112, V, da LEP e do Tema nº 1.084 do STJ quanto ao percentual de 40% para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 691/STF, sendo improcedente a mitigação do verbete sumular; por isso, não cabe intervenção desta Corte no momento e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus de origem