HC 931601 - DECISAO

HC 931601 - DECISAO

Julgo prejudicado o agravo regimental em razão da superveniência de acórdão que julgou o mérito do writ impetrado na origem, com concessão da ordem (afastando pagamento de fiança e necessidade de monitoramento eletrônico), aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e havendo perda superveniente do interesse de agir.

Parties
Agravante: o agravante; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Agravo Regimental, Liminar Indeferida, Superveniência De Acórdão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Perda De Objeto Agravo Regimental Liminar Indeferida +1 more

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Parties

o agravante

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido por relator
  3. 3 Perda superveniente do interesse de agir decorrente de acórdão que decide o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o agravo regimental em razão da superveniência de acórdão que julgou o mérito do writ impetrado na origem, com concessão da ordem (afastando pagamento de fiança e necessidade de monitoramento eletrônico), aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e havendo perda superveniente do interesse de agir.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.