HC 934528 - ACORDAO

HC 934528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação, por analogia, do enunciado da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de Justiça afastou a prisão domiciliar por ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no regime prisional, matéria cuja reforma demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça para que o STJ possa se manifestar.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO SADALLA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Liminar, Reexame De Provas, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Liminar Reexame De Provas Revisão Criminal

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Parties

JOSE FERNANDO SADALLA CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia para superar a súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação, por analogia, do enunciado da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de Justiça afastou a prisão domiciliar por ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no regime prisional, matéria cuja reforma demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça para que o STJ possa se manifestar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOSE FERNANDO SADALLA CASSIANO