HC 940415 - DECISAO

HC 940415 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado diante da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, o que torna inócuos os argumentos dirigidos à decisão monocrática que indeferiu a liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência desta Corte, e com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: HALAFF CARDOSO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnando Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Nulidade De Flagrante Por Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006
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Parties

HALAFF CARDOSO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnando Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência de julgamento definitivo do habeas corpus originário
  3. 3 Alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado diante da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, o que torna inócuos os argumentos dirigidos à decisão monocrática que indeferiu a liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência desta Corte, e com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.