RHC 204785 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento da súmula, e as matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impediria supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: Pompilio Nascimento de Mendonca; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Liminar Indeferida Em Writ Prévio, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Pompilio Nascimento de Mendonca
Impetrante
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Exceção por flagrante ilegalidade ou abuso de poder
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento da súmula, e as matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impediria supressão de instância.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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