HC 948320 - DECISAO

HC 948320 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada no tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JÚLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Suspensão Da Execução Da Pena, Recolhimento Domiciliar Limitação De Final De Semana
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Suspensão Da Execução Da Pena Recolhimento Domiciliar Limitação De Final De Semana

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Parties

JÚLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento do mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada no tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.