HC 940741 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, o que torna superados os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática do relator, e pela incidência da Súmula 691/STF que veda a impetração de habeas corpus contra decisão de relator nesse contexto.
- Parties
- Paciente: JAQUELINE RODRIGUES ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
JAQUELINE RODRIGUES ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 691/STF
- 2 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do habeas corpus originário
- 3 Pedido de prisão domiciliar por ser mãe de crianças dependentes
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, o que torna superados os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática do relator, e pela incidência da Súmula 691/STF que veda a impetração de habeas corpus contra decisão de relator nesse contexto.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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