HC 952198 - DECISAO

HC 952198 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Nulidades Do Auto De Prisão Em Flagrante, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Nulidades Do Auto De Prisão Em Flagrante Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 Nulidades alegadas no auto de prisão em flagrante
  3. 3 Suposto não descumprimento de medida protetiva de urgência pelo paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.