HC 934119 - ACORDAO

HC 934119 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF: sendo o indeferimento de liminar pela corte de origem motivado e não evidenciada, de imediato, ilegalidade manifesta ou teratologia, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus; além disso, a decisão de primeiro exame indicou fundamentação na garantia da ordem pública pela reiterada conduta delitiva e há controvérsia sobre eventual decretação de ofício, o que impede apreciação direta nesta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Decretação De Ofício Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Decretação De Ofício Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

JULIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de decretação de ofício da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: sendo o indeferimento de liminar pela corte de origem motivado e não evidenciada, de imediato, ilegalidade manifesta ou teratologia, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus; além disso, a decisão de primeiro exame indicou fundamentação na garantia da ordem pública pela reiterada conduta delitiva e há controvérsia sobre eventual decretação de ofício, o que impede apreciação direta nesta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.