HC 940286 - ACORDAO

HC 940286 - ACORDAO

Não é caso de mitigação da Súmula 691/STF, pois a decisão que indeferiu o pedido liminar não revela ilegalidade manifesta; a decisão de primeiro grau contém fundamentação suficiente, há indícios de autoria e materialidade e presentes os elementos do artigo 312 do CPP (periculum libertatis), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO MARTINS GOSSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado
Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MARTINS GOSSLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não é caso de mitigação da Súmula 691/STF, pois a decisão que indeferiu o pedido liminar não revela ilegalidade manifesta; a decisão de primeiro grau contém fundamentação suficiente, há indícios de autoria e materialidade e presentes os elementos do artigo 312 do CPP (periculum libertatis), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.