HC 942156 - DECISAO

HC 942156 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (conhecido parcialmente e denegado em 17/09/2024), tornando insuscetíveis de aproveitamento os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar; ademais, salvo ilegalidade patente, aplica-se a vedação contida na Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisões monocráticas de relatores em tribunais superiores.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prejudicialidade Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática em habeas corpus à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Perda superveniente do objeto (prejudicialidade) em razão do julgamento definitivo do habeas corpus originário
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (conhecido parcialmente e denegado em 17/09/2024), tornando insuscetíveis de aproveitamento os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar; ademais, salvo ilegalidade patente, aplica-se a vedação contida na Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisões monocráticas de relatores em tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se. Intime-se.