HC 952159 - DECISAO

HC 952159 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que permita suprimir a jurisdição da instância originária, e as decisões de origem indicam que o mandado de prisão foi expedido em razão de atestação de existência de vaga compatível com o regime.

Parties
Paciente: FERNANDO LINCOLN DE GODOY MORONI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Resolução CNJ N. 474/2022, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Sentenciado, Vaga Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Resolução CNJ N. 474/2022 Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Sentenciado Vaga Em Estabelecimento Prisional

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Parties

FERNANDO LINCOLN DE GODOY MORONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que permita suprimir a jurisdição da instância originária, e as decisões de origem indicam que o mandado de prisão foi expedido em razão de atestação de existência de vaga compatível com o regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal