HC 944144 - ACORDAO

HC 944144 - ACORDAO

O indeferimento da tutela de urgência na origem foi devidamente fundamentado ao concluir que o alegado constrangimento ilegal não se apresentava manifesto e detectável de plano; assim, não há hipótese de superar a Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão que indeferiu a liminar e preservando a instância originária para apreciação do mérito.

Parties
Agravante: BENEDITO THIAGO DE OLIVEIRA REIS; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo +2 more

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Parties

BENEDITO THIAGO DE OLIVEIRA REIS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O indeferimento da tutela de urgência na origem foi devidamente fundamentado ao concluir que o alegado constrangimento ilegal não se apresentava manifesto e detectável de plano; assim, não há hipótese de superar a Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão que indeferiu a liminar e preservando a instância originária para apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no writ originário