HC 927526 - ACORDAO

HC 927526 - ACORDAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento liminar originária, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão; por isso impõe-se a aplicação da Súmula 691/STF e o não conhecimento/rejeição do agravo regimental.

Parties
Agravante: HIAGO VINICIUS SOUZA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp)

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Parties

HIAGO VINICIUS SOUZA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691
  3. 3 Ausência de novos argumentos no agravo regimental que justifiquem reforma da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento liminar originária, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão; por isso impõe-se a aplicação da Súmula 691/STF e o não conhecimento/rejeição do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos