HC 939189 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade patente ou teratologia no indeferimento liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e preservando-se a competência das instâncias ordinárias para exame de mérito, diante da ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties: Agravante: ALINE PEDROSO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Supressão De Instância

Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Supressão De Instância

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ALINE PEDROSO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
2 Alegada nulidade de prova por suposta invasão de domicílio
3 Necessidade de evitar supressão de instância e exame de mérito prematuro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário