HC 950058 - DECISAO

HC 950058 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, tendo sido posteriormente decidido o mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, perdeu-se o objeto do recurso regimental, não sendo possível prosseguir na impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar por ausência de ilegalidade flagrante, em conformidade com a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Wenderson Sousa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Reconhecido Como Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Decisão Monocrática, Liminar, Perda De Objeto, Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Decisão Monocrática Liminar Perda De Objeto +1 more

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Parties

Wenderson Sousa de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Reconhecido Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Prejudicialidade em razão do julgamento do writ originário
  3. 3 Cabimento do habeas corpus diante da ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, tendo sido posteriormente decidido o mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, perdeu-se o objeto do recurso regimental, não sendo possível prosseguir na impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar por ausência de ilegalidade flagrante, em conformidade com a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.