HC 934295 - ACORDAO

HC 934295 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, e necessidade de reexame fático-probatório pelo tribunal de origem; por isso indeferida a liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: YASMIN NEGRELLI; Paciente: CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Corrupção De Menores, Cadeia De Custódia, Nulidade, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Corrupção De Menores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YASMIN NEGRELLI

Paciente

CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF para admitir habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, especialmente quanto à suposta quebra da cadeia de custódia e à falta de justa causa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, e necessidade de reexame fático-probatório pelo tribunal de origem; por isso indeferida a liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus