HC 954794 - DECISAO

Parties: Paciente: LETICIA HIGINO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Juiz Substituto De 2º Grau Plantonista Reconheceu Incompetência E Determinou Remessa Dos Autos Para Distribuição; Liminar Indeferida Por Este Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Legal Topics: Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus (art. 105, I, C, Cf), Prisão Preventiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Lei N. 10.826/2003, Art. 318 CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus (art. 105, I, C, Cf) Prisão Preventiva Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LETICIA HIGINO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Juiz Substituto De 2º Grau Plantonista Reconheceu Incompetência E Determinou Remessa Dos Autos Para Distribuição; Liminar Indeferida Por Este Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

1 competência do plantão judic ial de 2º grau para conhecer habeas corpus
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 supressão de instância ao exame originário pelo STJ