HC 953478 - DECISAO

HC 953478 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte em razão de óbice processual previsto na Súmula 691 do STF, pois a decisão que indeferiu liminar na instância de origem não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, e o entendimento do STF (Tema 1.068) admite a execução provisória das condenações do Tribunal do Júri, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO VINICIUS RODRIGUES TREZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Súmula 691 STF, Execução Provisória De Condenação Do Tribunal Do Júri, Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068 STF
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Parties

THIAGO VINICIUS RODRIGUES TREZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância inferior e superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte em razão de óbice processual previsto na Súmula 691 do STF, pois a decisão que indeferiu liminar na instância de origem não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, e o entendimento do STF (Tema 1.068) admite a execução provisória das condenações do Tribunal do Júri, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.