HC 952314 - DECISAO

HC 952314 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ ou decisão monocrática, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder não demonstradas nos autos; além disso, a decisão de origem havia deferido a liminar, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Marcelo Flora de Lemos; Autoridade Coatora: Desembargadora Kátia Maria Amaral Jangutta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Pedido Liminar, Autorização De Viagem
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Decisão Monocrática Pedido Liminar Autorização De Viagem

Case Brief

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Parties

Marcelo Flora de Lemos

Paciente

Desembargadora Kátia Maria Amaral Jangutta

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Demora do juízo de origem na análise de pedido de autorização de viagem

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ ou decisão monocrática, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder não demonstradas nos autos; além disso, a decisão de origem havia deferido a liminar, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.