HC 944527 - ACORDAO

HC 944527 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão que indefere liminar, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta apta a permitir a superação do óbice; ademais, a decretação oral da prisão preventiva não enseja nulidade quando há acesso à degravação audiovisual e a defesa não juntou a transcrição necessária aos autos, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade, Gravação Audiovisual
Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Nulidade Gravação Audiovisual

Case Brief

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Parties

THIAGO MARINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão liminar de relator/Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 validade da prisão preventiva decretada oralmente em audiência sem transcrição

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão que indefere liminar, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta apta a permitir a superação do óbice; ademais, a decretação oral da prisão preventiva não enseja nulidade quando há acesso à degravação audiovisual e a defesa não juntou a transcrição necessária aos autos, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada