HC 942450 - ACORDAO

HC 942450 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a aplicação da Súmula 691 do STF pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a pretensão exige reanálise do acervo fático-probatório, o que não é cabível nesta instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Roubo Majorado, Uso De Simulacro De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Roubo Majorado Uso De Simulacro De Arma De Fogo

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de alegada ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 cabimento de reanálise do acervo fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a aplicação da Súmula 691 do STF pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a pretensão exige reanálise do acervo fático-probatório, o que não é cabível nesta instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido