HC 955675 - DECISAO

HC 955675 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Competência E Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Nulidade Por Cerceamento De Defesa Competência E Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.