HC 950355 - DECISAO

HC 950355 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu a liminar e pela superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem, acarretando perda de objeto do recurso, sem que estivessem presentes hipóteses excepcionais para superar a súmula.

Parties
Agravante: NATANAEL DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Perda De Objeto Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

NATANAEL DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu a liminar e pela superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem, acarretando perda de objeto do recurso, sem que estivessem presentes hipóteses excepcionais para superar a súmula.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.