HC 961796 - DECISAO

HC 961796 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo manifesta ilegalidade que permita a superação desse óbice; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Plenitude De Defesa, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa Plenitude De Defesa Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegado cerceamento do direito de defesa e falta de fundamentação na decisão impugnada

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo manifesta ilegalidade que permita a superação desse óbice; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.