HC 931234 - ACORDAO

HC 931234 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi improvido por aplicação da Súmula n. 691 do STF, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator do tribunal de origem, e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, sobretudo diante da falta de prova da imprescindibilidade da agravante para os cuidados do filho menor em execução de pena definitiva no regime semiaberto.

Parties
Agravante: GABRIELA DOS SANTOS FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Liminar, Regime Semiaberto
Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Execução Penal Liminar Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

GABRIELA DOS SANTOS FARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus/agravo regimental contra decisão liminar de relator
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade para cuidados de filho menor para concessão de prisão domiciliar em execução definitiva

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi improvido por aplicação da Súmula n. 691 do STF, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator do tribunal de origem, e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, sobretudo diante da falta de prova da imprescindibilidade da agravante para os cuidados do filho menor em execução de pena definitiva no regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a liminar requerida