HC 948298 - ACORDAO

HC 948298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário; aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL DANIEL SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Regime Prisional, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Teratologia
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Liminar Regime Prisional Supressão De Instância Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GABRIEL DANIEL SILVA RODRIGUES

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Necessidade de prévio pronunciamento do colegiado/Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário; aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu a liminar no habeas corpus impetrado na Corte de origem