HC 960312 - DECISAO

HC 960312 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse a mitigação do óbice, e considerando a preclusão quanto às diligências requeridas pelo paciente, devendo aguardar-se o pronunciamento colegiado do tribunal de segunda instância.

Parties
Paciente: EVALDO DE PAIVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Preclusão, Coação Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Preclusão Coação Ilegal Liminar

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Parties

EVALDO DE PAIVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691
  3. 3 Preclusão temporal quanto a produção de provas e diligências (reconhecimento fotográfico, quebra de sigilo telefônico)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse a mitigação do óbice, e considerando a preclusão quanto às diligências requeridas pelo paciente, devendo aguardar-se o pronunciamento colegiado do tribunal de segunda instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se