HC 828126 - ACORDAO
Houve ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública ante a gravidade dos fatos e necessidade de interromper atuação de organização criminosa; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e o exame do mérito deve ser reservado ao Tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Desmanche De Carros, Supressão De Instância, Ilegalidade Manifesta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Legal Issues
- 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
- 2 Legalidade da prisão preventiva decretada
- 3 Competência do Tribunal de origem para analisar o mérito do writ
Ratio Decidendi
Houve ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública ante a gravidade dos fatos e necessidade de interromper atuação de organização criminosa; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e o exame do mérito deve ser reservado ao Tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Habeas corpus denegado.
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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