HC 959488 - DECISAO

HC 959488 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em writ originário salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ORLANDO ALBINO DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Plenitude De Defesa, Prova Testemunhal, Lei Geral De Proteção De Dados, Nomeação De Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Plenitude De Defesa Prova Testemunhal Lei Geral De Proteção De Dados Nomeação De Defensor Dativo

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Parties

ORLANDO ALBINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não intimação de testemunhas
  2. 2 indeferimento de juntada de provas visuais
  3. 3 nomeação de defensora dativa na sessão sem tempo para análise dos autos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em writ originário salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.