HC 963805 - DECISAO

HC 963805 - DECISAO

Indefere-se liminar no habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e da vedação à supressão de instância prevista na Constituição (art. 105, I, "c"), diante da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundada em indícios de vultuosa movimentação financeira, possível lavagem de dinheiro e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que se negou a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: NATACHA HORANA SILVA; Coator/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Ordem Pública Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

NATACHA HORANA SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Coator/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva decretada pela autoridade de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar no habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e da vedação à supressão de instância prevista na Constituição (art. 105, I, "c"), diante da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundada em indícios de vultuosa movimentação financeira, possível lavagem de dinheiro e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que se negou a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.