HC 946982 - ACORDAO

HC 946982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar no tribunal de origem estava fundamentado de modo idôneo, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, devendo as matérias que exigem aprofundamento ser apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CRISTYAN AUGUSTO DE SOUZA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Excesso De Prazo
Processual Penal Súmula 691 STF Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Liminar Excesso De Prazo

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Parties

CRISTYAN AUGUSTO DE SOUZA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Hipóteses de superação da Súmula 691: flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Adequação da fundamentação do indeferimento liminar quanto à ausência de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar no tribunal de origem estava fundamentado de modo idôneo, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, devendo as matérias que exigem aprofundamento ser apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.