HC 947856 - ACORDAO

HC 947856 - ACORDAO

Porquanto a decisão de indeferimento liminar na impetração originária está devidamente fundamentada e não se evidencia flagrante ilegalidade, incide a Súmula n. 691 do STF, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus e devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Liminar Em Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Admissibilidade de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de indeferimento liminar na impetração originária está devidamente fundamentada e não se evidencia flagrante ilegalidade, incide a Súmula n. 691 do STF, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus e devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso