HC 940308 - ACORDAO

HC 940308 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e admitir o habeas corpus neste estágio implicaria indevida supressão de instância; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade manifesta que justifique a superação da Súmula 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 Flexibilização das condições da prisão domiciliar
  3. 3 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e admitir o habeas corpus neste estágio implicaria indevida supressão de instância; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.