HC 964445 - DECISAO

HC 964445 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra peça ou decisão monocrática terminativa e que não há nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique afastamento da súmula; verificou-se, ademais, que a exigência do exame criminológico não decorreu de aplicação retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Christian Junior Alves Couto; Coatora: Desembargadora Maria das Graças Rocha Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Exigência De Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Do §1º Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Exigência De Exame Criminológico Progressão De Regime Aplicação Retroativa Do §1º Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Christian Junior Alves Couto

Paciente

Desembargadora Maria das Graças Rocha Santos

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar monocrática (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra peça ou decisão monocrática terminativa e que não há nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique afastamento da súmula; verificou-se, ademais, que a exigência do exame criminológico não decorreu de aplicação retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.