HC 962660 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por aplicação analógica da Súmula 691/STF às decisões monocráticas terminativas, diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que não adentrou o mérito por se limitar a reiterar teses da apelação, devendo-se exaurir a instância ordinária.
- Parties
- Paciente: WESLEY DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (aplicação Da Súmula 691/stf)
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Pedido Liminar, Reconhecimento Pessoal, Prova, Pena, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLEY DIEGO DA SILVA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (aplicação Da Súmula 691/stf)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar
- 2 Aplicação analógica da Súmula 691/STF às decisões monocráticas terminativas
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por aplicação analógica da Súmula 691/STF às decisões monocráticas terminativas, diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que não adentrou o mérito por se limitar a reiterar teses da apelação, devendo-se exaurir a instância ordinária.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment