HC 963919 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, porque o mérito do writ ainda não foi julgado naquele tribunal e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: KATIA REGINA DINIZ SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Indeferimento De Liminar, Revogação De Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KATIA REGINA DINIZ SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, porque o mérito do writ ainda não foi julgado naquele tribunal e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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