HC 958358 - DECISAO

HC 958358 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque versa contra indeferimento liminar proferido por relator de Tribunal de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, e porque houve superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, com denegação da ordem, tornando sem objeto a impugnação da decisão monocrática.

Parties
Agravante: LUCIANO REZENDE MARINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Perda De Objeto Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO REZENDE MARINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto devido a julgamento definitivo do habeas corpus originário
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque versa contra indeferimento liminar proferido por relator de Tribunal de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, e porque houve superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, com denegação da ordem, tornando sem objeto a impugnação da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.