HC 951039 - ACORDAO

HC 951039 - ACORDAO

A decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar estava fundamentada e, em exame perfunctório, não evidenciou ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal; assim aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo hipótese de superação do enunciado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Ilegalidade Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 pedido de liminar em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de superação do enunciado 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar estava fundamentada e, em exame perfunctório, não evidenciou ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal; assim aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo hipótese de superação do enunciado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar na impetração originária