HC 953804 - ACORDAO

HC 953804 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar na origem possuía fundamentação idônea, não evidenciando, de pronto, ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: VANESSA CAMILO ALVES CARNEIRO; Interessado/contrarrazões: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância, Teratologia
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA CAMILO ALVES CARNEIRO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Necessidade de evitar supressão de instância aguardando julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar na origem possuía fundamentação idônea, não evidenciando, de pronto, ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus no tribunal de origem e aguardar o julgamento de mérito pelo órgão colegiado competente.