HC 970201 - DECISAO

HC 970201 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus para insurgir-se contra decisão que indeferiu liminar em writ precedente, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado; ademais, as questões demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIR DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

JAIR DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ precedente (Súmula 691/STF)
  2. 2 certificação do trânsito em julgado e exposição do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem para análise das alegações

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus para insurgir-se contra decisão que indeferiu liminar em writ precedente, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado; ademais, as questões demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.