HC 955942 - ACORDAO

HC 955942 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, verificando-se ausência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar; a matéria não foi decidida no tribunal de origem e, por isso, o habeas corpus é inadequado nesta fase, devendo-se aguardar o julgamento do writ originário; ademais, jurisprudência do STJ reputa que foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante / Agravante: FERNANDO GAMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Participação Virtual Em Audiência, Direito De Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

FERNANDO GAMA DOS SANTOS

Impetrante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 exceção à Súmula 691/STF em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 direito de réu foragido à participação virtual em audiência de instrução

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, verificando-se ausência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar; a matéria não foi decidida no tribunal de origem e, por isso, o habeas corpus é inadequado nesta fase, devendo-se aguardar o julgamento do writ originário; ademais, jurisprudência do STJ reputa que foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus